AgInt no REsp 2.136.420

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, com a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da controvérsia quanto aos marcos para a contagem do prazo decadencial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.