AgInt no REsp 2.135.785

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 926 E 927 DO CPC. SÚMULAS 284/STF; E 13/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. TEMA 472/STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. O agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Não configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. 3. As razões do agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 284/STF; e 13/STJ, à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil; e à inaplicabilidade do Tema 472/STJ à hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido.