AgInt no REsp 2.134.318

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de folgas não gozadas, em razão de sua natureza indenizatória. 2. Relativamente às contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, esta Corte Superior já se posicionou quanto à não incidência sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.