Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.132.057

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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS. DEVER DE COBERTURA. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva cláusula que exclui ou limita a cobertura de próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 2. Não é admissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento autônomo e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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