Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.126.265

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência dos seguintes óbices: Súmulas n. 7/STJ e 284/STF; ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e divergência não comprovada. II. Questão em discussão 2. Definir se o recurso impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, de modo que a parte agravante deve impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera reprodução de teses de mérito. 4. Não impugnados especificamente os óbices relativos às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à divergência não comprovada, é caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido.

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