AgInt no REsp 2.126.037

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por ser inviável a análise de matéria constitucional (art. 37, § 6º, da CF), pela aplicação o óbice da Súmula 7/STJ; em relação ao art. 43 do CC e pela prejudicialidade do dissídio. 2. A tese desenvolvida no recurso especial está assentada, essencialmente, na interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, circunstância que impede sua apreciação na estreita via do recurso especial. 3. A pretensão de afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de falha na prestação do serviço médico, de erro profissional e de nexo causal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.