AgInt no REsp 2.124.963

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o título judicial não vinculou o recebimento da parcela autônoma de equivalência ao número de sessões, e que a proporcionalidade refere-se à relação entre a remuneração dos juízes classistas e a dos juízes titulares; a modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na instância especial ante o óbice da súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.