AgInt no REsp 2.121.839

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TEMA 1317/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários nos embargos à execução fiscal e restabelecer a sentença. 2. Extintos os embargos à execução fiscal por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, neles não cabe condenação autônoma em honorários advocatícios quando já inserida a verba honorária da cobrança da dívida pública. Aplicação do Tema 1.317/STJ 3. Agravo desprovido.