AgInt no REsp 2.120.889

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS. BOA-FÉ E PROBIDADE. COISA JULGADA. DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à origem para que realize novos cálculos considerando a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. A matéria relativa à compensação e ao enriquecimento sem causa foi debatida nas instâncias ordinárias, afastando a incidência das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para elaboração de novos cálculos não demanda reexame do contexto fático-probatório. 4. Possível a compensação do índice de 28,86% com reajustes já concedidos, à luz dos princípios da probidade e da boa-fé, para evitar enriquecimento sem causa do servidor, sem desconstituir a coisa julgada. 5. Agravo interno conhecido e a que se nega provimento.