AgInt no REsp 2.119.881

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. TEMA 936/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. TEMAS 955 E 1021/STJ. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DA RESERVA MATEMÁTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 98/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ação de revisão de complementação de aposentadoria fundada em verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2. Incide o Tema 936/STJ quando a controvérsia se restringe à revisão de benefício de previdência complementar, sendo parte ilegítima o patrocinador. 3. Não se aplica a ressalva do item II do Tema 936/STJ diante da inexistência de pedido autônomo de reparação civil por ato ilícito do empregador. 4. A revisão do benefício, nas hipóteses abrangidas pela modulação dos Temas 955 e 1021/STJ, pressupõe prévia e integral recomposição da reserva matemática. 5. Juros de mora somente após implementada a condição atuarial. Afastamento da multa processual nos termos da Súmula 98/STJ. 6. Agravo interno não provido.