AgInt no REsp 2.116.192

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ARTS. 1.022, II, E 489, DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. PERDA PARCIAL DE OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Omissão concretamente configurada: o acórdão do Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar teses jurídicas autônomas, expressamente deduzidas pela Fazenda Nacional desde o agravo de instrumento e reiteradas nos embargos de declaração. 2. Reconhecida a omissão, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as questões não enfrentadas. O vício é error in procedendo, não in judicando, razão pela qual o provimento do recurso especial não autoriza a liquidação da garantia. 3. Agravo interno a que se nega provimento.