Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.107.098
- Julgado em 22/06/2026 · publicado em 30/06/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356, § 6º, DO CPC. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Nos termos do art. 356, § 6º do CPC, o julgamento antecipado
parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.
7/STJ).
II. Dispositivo
3. Agravo interno não provido.
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