AgInt no REsp 2.104.785

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por (i) alegações genéricas de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) inexistência de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisar distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade (art. 85, caput e § 10, do CPC). 2. Acórdão do Tribunal de origem, em cumprimento de sentença, assentou a inexistência de decisão definitiva transitada em julgado sobre o crédito, reputou inexigível o título executivo judicial e atribuiu integralmente à Exequente os ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. 3. Decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se alegações genéricas de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. 5. A questão em discussão consiste em saber se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC pode ser reconhecido sem a demonstração específica de negativa de prestação jurisdicional relativa à matéria que se pretende prequestionar. 6. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade em cumprimento de sentença, demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 7. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem a indicação precisa de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgado, impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 8. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige a demonstração específica, no próprio recurso especial, de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) relativa ao tema que se pretende ver prequestionado, o que não ocorreu. 9. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem sobre a causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, em cumprimento de sentença, demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido.