AgInt no REsp 2.096.289

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PARA AVALIAR REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ NÃO SE APLICA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. O Tribunal de origem não analisou pontos relevantes relacionados ao contraditório da suposta sucessora e aos indícios de fraude, configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de incidente de desconsideração para apreciar a sucessão empresarial irregular, incumbindo ao Tribunal de origem avaliar os fatos e indícios mencionados. 3. Não se aplica a Súmula 7/STJ, pois a decisão singular não reexaminou provas. Determinou apenas que o Tribunal de origem aprecie os elementos já indicados, à luz da tese jurídica firmada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.