AgInt no REsp 2.093.042

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATA DO ENGENHO UCHÔA (RECIFE/PE). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO NOVO EM SUSTENTAÇÃO ORAL. LEI MUNICIPAL COMO ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. PRECLUSÃO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a nulidade do julgamento por decisão-surpresa, com incidência dos arts. 10 e 933 do CPC; e aplicando a Súmula 284/STF quanto à tese de preclusão. A agravante sustenta inexistência de decisão-surpresa, por se cuidar de fundamento lateral e ser de conhecimento presumido a lei municipal, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à preclusão. 2. A matéria foi examinada por este Colegiado em processo conexo envolvendo idêntica controvérsia, a mesma lei municipal e as mesmas partes, entendendo pela ocorrência de decisão-surpresa. O debate foi objeto de voto-vista e confirmado em aclaratórios de minha relatoria. 3. Conforme esse precedente específico deste Colegiado, o fundamento fático-jurídico novo, apresentado somente em sustentação oral, consistiu na qualificação da lei municipal como ato administrativo concreto, sem generalidade, apto a influenciar o convencimento do órgão julgador, o que exige observância do princípio da não surpresa, com reabertura do contraditório. 4. A distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal afasta a tese de que a mera existência de lei conhecida impediria a caracterização da surpresa, porquanto a controvérsia residiu nos efeitos concretos atribuídos ao ato, não previamente submetidos ao debate. 5. A reapreciação, em especial, da conclusão do tribunal de origem sobre o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, à luz do fato novo alegado em sustentação oral, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 6. A insurgência quanto à preclusão lógica-temporal carece de fundamentação específica suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido.