AgInt no REsp 2.084.044

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2025. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial tem origem em embargos à execução fiscal, nos quais se discutem nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a inclusão, na base de cálculo, de receitas provenientes da revenda de minerais adquiridos de terceiros. 2. O Tribunal local se omitiu em apreciar a alegação de que a legislação de regência atribui a base de cálculo da contribuição até o beneficiamento (pré-industrial), assim como houve silêncio quanto à ocorrência de parcelamento do débito com renúncia ao direito de impugnar o crédito. 3. Agravo interno desprovido.