AgInt no REsp 2.067.501

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. 2. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Relação jurídica de natureza estritamente previdenciária. Inaplicabilidade da ressalva do Tema 936/STJ, ausente ato ilícito relevante na presente demanda. 3. Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para revisão do benefício, nos termos dos Temas 955 e 1.021/STJ. Tema 1.166/STF inaplicável. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 5. Agravo interno não provido.