AgInt no REsp 2.062.905

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO PETROS. TUTELA DE URGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO GRUPO PRÉ‑70. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate, na origem, acerca dos dispositivos apontados como violados, sem oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do Tribunal local, atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência demanda reexame do conjunto fático‑probatório da causa e do juízo de probabilidade realizado pelas instâncias ordinárias, providência inviável em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.