AgInt no REsp 2.050.916

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATAQUE CIBERNÉTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURADA. Deve ser anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, com o exame claro e detalhado da impugnação feita à ação intentada e suas consequências legais, entre as quais a própria fixação de astreintes ou mesmo o conhecimento da ação. Agravo interno improvido.