Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.047.829
- Julgado em 22/09/2026 · publicado em 24/09/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FERROVIA. EDIFICAÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. BEM PÚBLICO E ÁREA AFETADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO NEGADO.
1. As construções realizadas na faixa de domínio de ferrovia configuram mera detenção em bem público de uso comum, sendo cabível sua demolição, consoante a Súmula 619/STJ, com vistas à reintegração de posse da área.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.