AgInt no REsp 1.999.032

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS ANTES DE 30/4/2008. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL 2.303/1996. VALIDADE, SALVO ABUSO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa à capitalização de juros não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a ausência de prévia indicação da taxa de juros, em decorrência de seu caráter flutuante, não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de significativa discrepância entre a taxa praticada e a taxa média de mercado. 3. As tarifas bancárias cobradas até 30/4/2008, durante a vigência da Resolução CMN 2.303/1996, são consideradas válidas, salvo comprovação de abuso concreto. 4. Agravo interno não provido.