AgInt no REsp 1.994.319

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 184 DO STJ. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. INTERPRETAÇÃO LITERAL. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 11, I, da Lei 7.256/1984, que previa que a microempresa ficava isenta do Imposto de Renda, foi revogado pela Lei 9.317/1996, que entrou em vigor no primeiro dia do ano subsequente à sua publicação. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.