AgInt no REsp 1.994.197

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do município para promover execução individual da sentença coletiva, por entender que o título judicial determinou o ressarcimento ao FUNDEF, sem condenação direta em favor do ente municipal. 2. Rever a conclusão adotada no acórdão recorrido quanto à extensão subjetiva do título executivo judicial demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A superveniência de decisão posterior ao acórdão recorrido, sobre matéria não apreciada na origem, não autoriza sua análise nesta instância, sobretudo quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 4. Agravo interno desprovido.