AgInt no REsp 1.993.717

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. PARÂMETROS OBJETIVOS DOS EREsp 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. INCLUSÃO DO TAVI NO ROL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção fixou teses sobre a natureza, em regra, taxativa do Rol da ANS, com parâmetros objetivos para excepcional superação, conforme os Embargos de Divergência mencionados. 2. Constatada a inclusão do TAVI no Rol da ANS, mantém-se o acórdão por fundamento diverso, afastando a pretensão de reforma do julgado. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral fixado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. O valor fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante, não se justificando intervenção do STJ para sua alteração. 5. Agravo interno a que se nega provimento.