AgInt no REsp 1.990.109

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da inexistência de invalidez para a vida civil e de nexo causal entre a enfermidade e a atividade militar demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A matéria relativa aos danos morais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Aplica-se a Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. 4. O dissídio jurisprudencial não afasta os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo interno improvido.