AgInt no REsp 1.954.119

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DE CADA CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO OU NOVAÇÃO NÃO DESLOCA O MARCO. SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo, em que se discute a legalidade de cláusulas, é a data da assinatura de cada contrato. 2. A renegociação ou a novação da dívida não altera o termo inicial da prescrição, pois a Súmula 286/STJ apenas autoriza a revisão da cadeia negocial sem deslocar o marco. 3. O entendimento sobre termo inicial no vencimento da última parcela aplica-se apenas às demandas propostas pelo credor para cobrar a dívida, hipótese diversa. 4. Agravo interno a que se nega provimento.