AgInt no REsp 1.931.872

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões essenciais, afastando a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia se resolve por matéria eminentemente jurídica ou por fatos documentalmente comprovados, conforme jurisprudência desta Corte Superior (AgInt no AREsp 2.773.721/SC, Quarta Turma, DJEN 5/5/2025). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A reavaliação da tese de exceção do contrato não cumprido e da boa-fé objetiva demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.