AgInt no REsp 1.917.795

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório sobre o estado e a liquidez do bem dado em garantia. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a conclusão diversa sobre a suficiência, conservação e liquidez do bem dado em garantia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (certidão do oficial de justiça e conduta processual da agravante), hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Incidindo a Súmula 7/STJ quanto à alínea “a” do art. 105, III, resta prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea “c”. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.