AgInt no REsp 1.878.256

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). SUBORDINAÇÃO E SUBCLASSE DE QUIROGRAFÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO. ART. 351 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. No processo falimentar, a sub-rogação transfere ao FGC a mesma posição jurídica do credor originário, sem alteração da classificação do crédito. 2. A incidência do art. 351 do Código Civil no âmbito falimentar, com o propósito de classificar os créditos do FGC como subquirografários, carece de amparo legal e revela- se incompatível com o princípio da par conditio creditorum. 3. Agravo interno a que se nega provimento.