AgInt no REsp 1.862.047

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível o arbitramento proporcional dos honorários advocatícios nos casos de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, não sendo obrigatória a aplicação do percentual mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.