AgInt no REsp 1.853.982

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE CARÊNCIA ASSÍNCRONO À SUPERVISÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.112/2020. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Mesmo antes da superveniência da Lei 14.112/2020, a jurisprudência do STJ admitia a previsão de prazo de carência assíncrono ao período de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 2. A aplicação imediata da Lei 14.112/2020 aos processos pendentes deve observar o art. 14 do CPC, de modo a preservarem-se os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas. 3. A assembleia de credores delibera soberanamente sobre o conteúdo econômico do plano recuperacional, incluindo prazos, deságios e carência, sendo inviável o controle judicial do mérito econômico do plano. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.