AgInt no REsp 1.833.344

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a Corte regional não enfrentou as teses indicadas no recurso especial à luz dos arts. 23 da Lei 8.906/1994, e 509, § 4º, do CPC. Ao contrário, o acórdão está fundamento nos arts. 20, 23 54 do CPC/1973 e do art. 124 do CPC/2015, fazendo apenas uma referência genérica de que "tenho por prequestionado" os dispositivos legais tidos por violados, desacompanhada de qualquer juízo de valor sobre eles no contexto do julgamento, revelando a falta do devido prequestionamento, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Ademais, mesmo sendo verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagrou o "prequestionamento ficto", esta Corte tem entendido que o acolhimento do recurso, na via do apelo especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, no presente caso. 4. Agravo interno não provido.