AgInt no REsp 1.807.222

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.