Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 1.722.162

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Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o conhecimento do recurso quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, óbice aplicável à controvérsia sobre coisa julgada (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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