AgInt no REsp 1.674.452

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TEMA 54/STJ. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o sinistro óbito e notificações da execução, não se admite o recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Venda casada no seguro habitacional exige prova de constrangimento concreto à liberdade de contratar e não se presume da cláusula de processamento por intermédio da CEF (Tema 54/STJ). 3. Revisão de cláusulas contratuais e premissas fáticas encontra óbice nas Súmulas 5/ STJ e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.