AgInt no REsp 1.603.483

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EX-PREFEITO. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o TRF5 a respeito de inexistir provas da alegada má destinação das verbas públicas, na medida em que os recursos foram aplicados na consecução dos fins pretendidos pelo convênio em apreço, não tendo o autor da ação popular logrado demonstrar que as cisternas em comento teriam sido executadas por outros convênios, tampouco desvio de recursos ou prejuízo ao erário, conforme devidamente comprovado pelos órgãos de controle (TCU e TCE) e pelo órgão convenente (Ministério da Integração Nacional), reconhecendo a improcedência da ação em relação ao ex-prefeito, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.