AgInt no PUIL 5.827

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal exige a demonstração de divergência entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais em hipóteses fático-jurídicas idênticas. 2. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado impede o conhecimento do incidente. 3. Agravo interno desprovido.