AgInt no PUIL 5.453

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DECADENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, é indispensável a realização do cotejo analítico dos julgados confrontados, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não restou evidenciado no caso dos autos. Precedentes. 3. Soma-se a isso o fato de que não se vislumbra divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados; o acórdão impugnado solucionou a controvérsia com base na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito 723/2018, que não pode ser ser revista na via eleita; a pretensão do requerente exigiria reexame de fatos, o que é vedado conforme a Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização. 4. Agravo interno não provido.