AgInt no PUIL 4.862

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal a ele dirigido, com amparo no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a demonstração da identidade entre as hipóteses confrontadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.