AgInt no MS 31.782

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICO. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. AUSÊNCIA. 1. No caso, não obstante o impetrante, ora agravante, diga que a autoridade coatora seria o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, não demonstra, por prova pré-constituída, o ato omissivo específico imputável a essa autoridade, para além da alegação genérica de ausência de resposta a ofício do Comando Geral do Pessoal (COMGEP) do Ministério da Defesa. 2. O Ofício n. 42, do Comando-Geral do Pessoal do Ministério da Defesa, indicado pelo próprio impetrante como ato coator, reforça a ausência de legitimidade passiva da autoridade coatora. 3. Em reexame, evidencia-se a falta de prova pré-constituída quanto à emissão do ofício mencionado, ao seu conteúdo integral, ao efetivo recebimento pela autoridade impetrada e, sobretudo, à configuração de omissão específica, qualificada e atual apta a justificar a via mandamental. 4. Agravo interno não provido.