AgInt no AREsp 3.278.828

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se houve a indicação precisa dos dispositivos legais que teriam sido violados. III. Razões de decidir 3. A alegação genérica de violação à legislação federal sem esclarecer a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência de dispositivo legal, pelo Tribunal de origem, atrai a incidência do entendimento exposto pela Súmula n. 284/STF. IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.