AgInt no AREsp 3.264.003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO DE AERONAVE. DISTRATO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. Na origem, ação de cobrança relativa a arrendamento de aeronave, em que se firmou distrato em 07/04/2022 com quitação ampla e recíproca; documentos apresentados referem-se a período anterior ao distrato. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da cobrança, reconhecendo a quitação ampla conferida pelo distrato; os embargos de declaração foram rejeitados. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, diante da alegação de ausência de enfrentamento de argumento sobre o comportamento posterior das partes e e-mail com planilha de débitos anteriores ao distrato; e (ii) saber se, na via especial, é possível reinterpretar a cláusula de quitação e revisar o conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. O acórdão de origem enfrentou de modo claro, coerente e fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, inclusive quanto aos valores anteriores ao distrato e à cláusula de quitação, inexistindo negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II). 6. A pretensão recursal demanda reinterpretação de cláusula contratual do distrato e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A agravante não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar fatos incontroversos delineados no acórdão que permitam mera revaloração jurídica, nem realizar o devido cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial. 8. Inexistem elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida integralmente. IV. Dispositivo Agravo interno improvido.