AgInt no AREsp 3.262.602

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ILÍCITO POR FRAUDE NO CONCURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, atestou a inocorrência de fraude no concurso apto a ensejar a responsabilidade civil da parte agravada decorrente do ato ilícito, e atestou ser desnecessária a inversão do ônus da prova. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova e acerca de eventual ocorrência de ato ilícito por fraude, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.