AgInt no AREsp 3.259.037

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter o entendimento da instância de origem, a fim de afastar a sucumbência do Município no que tange ao adicional de insalubridade e de redistribuir a responsabilidade sucumbencial no tocante à aposentadoria especial, demandaria novo exame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.