AgInt no AREsp 3.255.921

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA. "FATOR K". SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 4º, INCISO I, E 6º, INCISOS III E VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ATIVIDADE EMPRESARIAL COM POTENCIAL POLUIDOR. VISTORIA E PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RESCONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. Não tendo o Tribunal de origem apreciado a tese de violação dos arts. 4º, inciso I, e 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte local, incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a parte autora exerce atividade empresarial com potencial poluidor, consistente no comércio varejista de mercadorias em geral, produtos alimentícios, carnes e pescados, bem como que a concessionária demonstrou a regularidade da cobrança da tarifa denominada "Fator K" por meio de vistoria realizada no local e de prova pericial produzida no curso do processo. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual quanto ao potencial poluidor da atividade desenvolvida e à adequação do fator aplicado demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.