Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.254.539

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. 1. A Súmula 115/STJ estabelece que são inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta, impondo-se o não conhecimento quando não comprovados os poderes do subscritor. 2. A subscrição do recurso por mais de um advogado não supre a ausência de comprovação de poderes quando não há, nos autos do Superior Tribunal de Justiça, procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos que legitime o subscritor, especialmente após intimação para regularização não atendida. 3. Alegações genéricas de falha técnica na migração de sistemas, desacompanhadas de comprovação idônea e sem a posterior regularização no prazo assinalado, não afastam a incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.