AgInt no AREsp 3.253.116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da incidência da Súmula 284/STF (não indicação expressa, no recurso especial, dos dispositivos violados ou interpretados de forma divergente). 2. Da acurada análise do recurso especial, não se extrai a indicação objetiva dos dispositivos legais violados ou interpretados de forma divergente. Logo, sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.