Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.251.397

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação indenizatória. 2. A pretensão de afastar a ilicitude da conduta reconhecida no acórdão recorrido exigiria reapreciação dos elementos probatórios dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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