AgInt no AREsp 3.247.356

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO EM FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC). EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a omissão de informações exigidas em edital, na fase de investigação social ou sindicância de vida pregressa, enseja a eliminação do candidato do concurso público. 2. Agravo interno desprovido.