Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.245.723

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1368/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ação indenizatória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido.

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